Renovação do Alvará MEI – Inscrição, Atualizar Dados 2024
Confira todas as etapas para fazer renovação do Alvará MEI
Reunimos as principais informações para te ajudar a entender como funciona o processo de renovação do Alvará MEI.
Antes de qualquer informação precisamos considerar que o MEI é o sujeito que exerce atividade remunerada na situação de autônomo e que visando crescimento, opta por se legalizar como pequeno empresário.
Nessas condições o enquadramento se dá no Simples Nacional que oferece isenção ao pagamento de tributos federais, imposto de renda, COFINS entre outros.
Para se tornar um MEI é preciso fazer um cadastro no Portal do Empreendedor. Ao finalizar a inscrição o CNPJ é emitido.
Dessa forma também é imprescindível sempre renovar o alvará MEI, atualizar dados e fazer inscrição de forma correta.
Como iniciar o processo de renovação do Alvará MEI
Ser um Micro Empreendedor Individual significa estar devidamente regularizado. Significa deixar a informalidade e passar a ter uma série de vantagens e oportunidades que surgem logo após a obtenção do CNPJ.
Porém, essa nova etapa traz consigo uma série de exigências e obrigações que devem ser cumpridas a risca para continuar regular. Uma das primeiras obrigações que surgem diz respeito à necessidade de um alvará de funcionamento.
O micro empreendedor que começa a atuar em determinado espaço físico sem ter um alvará esta sujeito a ser multado e ter o seu estabelecimento fechado até que a situação seja regularizada. Por isso é indispensável regularizar tudo que for preciso antes de abrir as portas da sua empresa.
Em alguns casos o uso do alvará é dispensado, porém é preciso consultar a legislação municipal para se certificar do que se refere a sua situação em específico.
Qual o valor para se inscrever ou renovar alvará do MEI
Logo que o MEI faz o cadastro do Portal do Empreendedor, é gerado um alvará provisório e junto dele o CCMEEI, NIRE, inscrição do INSS e CNPJ. Passados 180 dias da data da emissão da versão gratuita, é preciso regularizar a situação e para isso deve-se verificar a legislação vigente para cada cidade e estado.
Em algumas localidades as taxas começam a ser cobradas somente após um ano da expedição do alvará. Após esse período é preciso verificar os valores trabalhados em cada região de acordo com o ramo de atividade.
Com base no exposto podemos afirmar que o valor para renovar o alvará MEI depende do estado e particularidades do ramo empresarial em que se atua.
Alvará provisório e sua validade
Logo após a avaliação primaria do imóvel onde o negócio será alocado, é emitido o alvará provisório ou ainda licença de funcionamento condicionado. Somente após isso é que o funcionamento da empresa pode iniciar.
Já mencionamos que o alvará provisório tem somente 180 dias de prazo de validade. Esse prazo é considerado suficiente para que o empreendedor cumpra com todas as exigências do município. Ou seja, o prazo é de seis meses para solucionar todos os tramites necessários e obrigatórios para que o empreendedor receba o seu alvará de funcionamento definitivo.
O órgão ao qual deve se dirigir para obter o alvará definitivo é municipal. Geralmente o melhor caminho é consultar diretamente a prefeitura da cidade onde a empresa esta localizada para obter maiores informações sobre a tramitação do pedido.
Passo a passo para conseguir o alvará MEI definitivo
Para ter acesso ao alvará definitivo é preciso seguir alguns passos fundamentais. Os descreveremos a seguir:
Efetuar uma consulta no boletim informático do imóvel – Dessa forma é possível saber se o imóvel que se pretende alugar já possui algum alvará em aberto. Dessa forma obtém o conhecimento se há a necessidade de renovar o documento do alvará MEI para se regularizar.
Se já existir um documento em aberto é preciso fazer adequações com o intuito de adequar o imóvel as suas necessidades de negócio. Não são permitidos dois alvarás de funcionamento para o mesmo CNPJ.
Como já foi citado, é necessário consultar a legislação e regras de cada região, mas como regra geral podemos dizer que os documentos necessários para renovar o alvará MEI são os seguintes:
- Planta do imóvel onde será o espaço físico do negócio;
- Cópia legível do comprovante do IPTU quitado;
- CPF e documento de identificação oficial com foto da pessoa que será a responsável pela empresa;
- Cadastro do contribuinte mobiliário que é obtido através da Secretaria de Finanças ou ainda o CCM;
- O SQL do imóvel;
- Declaração das atividades que serão realizadas no negócio, ou seja, informativo do fim para que o imóvel será utilizado;
- Certificado de conclusão referente ao imóvel recém construído.
Se mesmo depois dessas informações ainda houver dúvidas que precisam ser tratadas procure a prefeitura municipal da sua cidade e esclarece diretamente com o setor responsável pela renovação dos alvarás MEI.